REsp 2033536 - DECISAO

REsp 2033536 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe ao transportador o ônus de provar exclusividade do transporte, valores e pagamento dos pedágios para fins de recebimento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, de modo que não há vício sanável por embargo declaratório.

Parties
Embargante: GILMAR AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Prescrição, Honorários De Sucumbência, Art. 8º Da Lei 10.209/2001
Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Embargos De Declaração Vale Pedágio Ônus Da Prova Prescrição Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

GILMAR AZEVEDO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 incidência e ônus da prova quanto à multa do art. 8º da Lei 10.209/2001 (vale-pedágio)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional (Lei nº 14.229/2021 vs prazo anterior)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe ao transportador o ônus de provar exclusividade do transporte, valores e pagamento dos pedágios para fins de recebimento da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001, de modo que não há vício sanável por embargo declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.