AREsp 2360631 - ACORDAO

Reconhecida a impossibilidade de inclusão do imóvel qualificado como bem de família na cautelar de indisponibilidade, aplica-se a Súmula 303/STJ e o princípio da causalidade para inverter o ônus sucumbencial, incumbindo à embargada (Fazenda Nacional) o pagamento dos honorários advocatícios.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos; ônus sucumbenciais declarados invertidos; embargada Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Terceiro, Bem De Família, Súmula Nº 303/stj, Princípio Da Causalidade

Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Embargos De Terceiro Bem De Família Súmula Nº 303/stj Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

1 inversão do ônus sucumbencial
2 aplicabilidade da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
3 impenhorabilidade de bem de família e afastamento de indisponibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; ônus sucumbenciais declarados invertidos; embargada Fazenda Nacional condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

A embargada Fazenda Nacional deve arcar com o ônus sucumbencial.