REsp 1880994 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de rediscussão, em ações individuais, de coisa julgada formada em ação coletiva que tenha determinado expressamente a devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria versada foi submetida a julgamento no incidente de assunção de competência (IAC no REsp 1.860.219/SC), o que impõe, em observância ao princípio da economia processual, o retorno dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se analogicamente os artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, tornou-se necessário anular o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam e determinar a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisões precedentes tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do incidente de assunção de competência.

Orders

• Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
• Tornar sem efeito o acórdão embargado e as decisões desta Corte que o precederam