AREsp 2637771 - DECISAO

AREsp 2637771 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC

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Parties

BRASIL TELECOM S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 momento adequado para impugnação ser na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por BRASIL TELECOM S/A.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente, sob o mesmo assunto, acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.