AREsp 2418935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e da existência de óbices relacionados ao prequestionamento e ao reexame de provas (Súmulas 211 e 7/STJ), o que justificou a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Proporcionalidade Da Indenização (dano Moral)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Ônus Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Proporcionalidade Da Indenização (dano Moral)

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  3. 3 incidência das Súmulas 182, 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão impugnado foi claro e fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; adicionalmente, o agravo interno não conheceu do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e da existência de óbices relacionados ao prequestionamento e ao reexame de provas (Súmulas 211 e 7/STJ), o que justificou a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.