REsp 2105798 - DECISAO

REsp 2105798 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos parcialmente quanto à necessidade de análise da alegação de comprometimento da renda e do direito à subsistência, mas não foram reconhecidos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem modificação do decisum; além disso, a ausência de prequestionamento impede aproveitamento da matéria no recurso especial (Súmula 211) e o acolhimento dependeria de reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: Embargante Daniele
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Manteve Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De PLR, Direito À Subsistência, Prequestionamento, Súmula 7, Súmula 211
Processo Civil Execução (penhora) Embargos De Declaração Penhora De PLR Direito À Subsistência Prequestionamento Súmula 7 Súmula 211

Case Brief

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Parties

Embargante Daniele

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Manteve Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
  3. 3 comprometimento da renda mensal e direito à subsistência

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos parcialmente quanto à necessidade de análise da alegação de comprometimento da renda e do direito à subsistência, mas não foram reconhecidos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 que justificassem modificação do decisum; além disso, a ausência de prequestionamento impede aproveitamento da matéria no recurso especial (Súmula 211) e o acolhimento dependeria de reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes.

Court Disposition

ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
  • Publique-se e intimem-se.