AREsp 2559556 - DECISAO

AREsp 2559556 - DECISAO

Concluiu-se que houve omissão manifesta do Tribunal de origem na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por não enfrentar questões essenciais suscitadas (divergência entre portaria de demissão e decisão administrativa final; decisão fundada em fatos diversos), o que justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: RAMAO HELIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMAO HELIO GONCALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que a portaria de demissão divergiu da decisão administrativa final
  2. 2 decisão fundada em fatos diversos dos descritos na portaria de acusação e emenda
  3. 3 ausência de manifestação acerca da obtenção de prova ilícita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão manifesta do Tribunal de origem na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, por não enfrentar questões essenciais suscitadas (divergência entre portaria de demissão e decisão administrativa final; decisão fundada em fatos diversos), o que justifica a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial