AREsp 2640259 - DECISAO

AREsp 2640259 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer omissão: a matéria relativa à inscrição no SERASAJUD não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; manteve-se o não conhecimento do recurso especial por também incidir, quanto aos fundamentos autônomos não impugnados, o óbice da Súmula 283 do STF, e quanto às questões fáticas, a Súmula 7 do STJ impede seu reexame; além disso, constatou-se falta de interesse de agir por não esgotamento de medidas extrajudiciais (obtensão de certidão no registro civil em primeiro lugar).

Parties
Embargante: PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Dissídio Jurisprudencial, Interesse De Agir, SERASAJUD, CRC JUD, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 283 STF Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PLUXEE BENEFÍCIOS BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de inclusão dos dados dos embargados no cadastro SERASAJUD
  2. 2 alegada violação dos arts. 139, IV; 438, I; 790, IV do NCPC
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre a negativação via SERASAJUD

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecer omissão: a matéria relativa à inscrição no SERASAJUD não foi prequestionada pelo tribunal a quo, sendo aplicável a Súmula 211 do STJ; manteve-se o não conhecimento do recurso especial por também incidir, quanto aos fundamentos autônomos não impugnados, o óbice da Súmula 283 do STF, e quanto às questões fáticas, a Súmula 7 do STJ impede seu reexame; além disso, constatou-se falta de interesse de agir por não esgotamento de medidas extrajudiciais (obtensão de certidão no registro civil em primeiro lugar).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial; mantido o não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial