AREsp 2559013 - DECISAO

AREsp 2559013 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que qualifica como interlocutória a decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica (cabendo agravo de instrumento), não sendo aplicável a fungibilidade, e a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização da decisão que rejeita a desconsideração da personalidade jurídica como interlocutória
  3. 3 Adequação do manejo de apelação versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ que qualifica como interlocutória a decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica (cabendo agravo de instrumento), não sendo aplicável a fungibilidade, e a alegada contradição não é interna ao julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.