AREsp 2167988 - DECISAO

AREsp 2167988 - DECISAO

Havendo erro material na decisão impugnada — referência a embargos à execução quando o processo é ação civil pública — impõe-se acolher os embargos de declaração para correção formal do decisum, mantendo-se, contudo, a fundamentação de que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Contrato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Coisa Julgada Embargos À Execução Contrato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material
  2. 2 se a decisão impugnada incorretamente fez referência a embargos à execução quando o processo é ação civil pública
  3. 3 preclusão da coisa julgada e impossibilidade de conhecer matéria de cognição na fase executiva

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão impugnada — referência a embargos à execução quando o processo é ação civil pública — impõe-se acolher os embargos de declaração para correção formal do decisum, mantendo-se, contudo, a fundamentação de que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar erro material.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar erro material, na forma da fundamentação.
  • Publique-se.