AREsp 2622418 - DECISAO

AREsp 2622418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: BENEDITO JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso, Preclusão
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

BENEDITO JOSÉ TEIXEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)