REsp 2095488 - DECISAO

REsp 2095488 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque tinham intuito infringente, pretendendo majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, norma que não se aplica quando o recurso foi provido; a decisão embargada restabeleceu a sentença que afastou a responsabilidade dos embargantes e fixou honorários em 10%, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: ELISA ADELAIDE CARIA ALVES; Embargante: MATEUS ALVES; Embargada: Residencial Vila Carioba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Provimento De Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Provimento De Recurso Especial Omissão

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Parties

ELISA ADELAIDE CARIA ALVES

Embargante

MATEUS ALVES

Embargante

Residencial Vila Carioba

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do art. 85, § 11 apenas quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque tinham intuito infringente, pretendendo majoração de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, norma que não se aplica quando o recurso foi provido; a decisão embargada restabeleceu a sentença que afastou a responsabilidade dos embargantes e fixou honorários em 10%, de modo que não há omissão a ser suprida e os embargos não são meio adequado para reformar o julgado, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se