RHC 191314 - DECISAO

RHC 191314 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada é explícita e não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o Ministério Público abriu investigação antes de requerer a busca e apreensão; a vítima autenticou e entregou o inteiro teor do áudio presente em seu celular; havia risco de perda da prova justificando a produção antecipada; e houve compartilhamento de prova de interceptação telefônica previamente autorizado judicialmente, razão pela qual não se reconhece ilicitude que implique nulidade dos atos.

Parties
Embargante: GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR; Parte: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Antecipação De Provas, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova Ilícita Busca E Apreensão Antecipação De Provas Interceptação Telefônica Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

GLEIBE JOSÉ TERRA JÚNIOR

Embargante

Ministério Público estadual

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada ilicitude do áudio e consequente nulidade dos atos processuais
  3. 3 existência de justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada é explícita e não contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão: o Ministério Público abriu investigação antes de requerer a busca e apreensão; a vítima autenticou e entregou o inteiro teor do áudio presente em seu celular; havia risco de perda da prova justificando a produção antecipada; e houve compartilhamento de prova de interceptação telefônica previamente autorizado judicialmente, razão pela qual não se reconhece ilicitude que implique nulidade dos atos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.