AREsp 2648489 - DECISAO

AREsp 2648489 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo apreciado as teses suscitadas; a alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria inadequada para recurso especial; a pretensão de reformar decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a prova nova não foi debatida na instância ordinária, impedindo análise por esta Corte.

Parties
Embargante: HAMILTON GOUVEIA VERAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Imparcialidade Do Magistrado, Prova Nova, Súmula 7 Do STJ, Art. 231 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão Imparcialidade Do Magistrado +3 more

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Parties

HAMILTON GOUVEIA VERAS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possível ofensa ao art. 231 do CPP (prova superveniente)
  3. 3 alegação de imparcialidade do magistrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, tendo apreciado as teses suscitadas; a alegação de ofensa a normas constitucionais é matéria inadequada para recurso especial; a pretensão de reformar decisão das instâncias ordinárias demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a prova nova não foi debatida na instância ordinária, impedindo análise por esta Corte.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se