EAREsp 2480409 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, as alegações de violação de direitos constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa, sujeitando-se à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC; no caso concreto, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, dependeria da análise do art. 489, § 1º, do CPC, já apreciado pelo acórdão recorrido, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado e caracterizando-se a tentativa de rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: MARIA ELENA ARAÚJO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Coisa Julgada E Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +2 more

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Parties

MARIA ELENA ARAÚJO MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade e erro material apontados nos embargos de declaração
  2. 2 alegada violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 aplicação do Tema n. 660 do STF e sua influência na negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos do Tema n. 660 do STF, as alegações de violação de direitos constitucionais que dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais configuram ofensa reflexa, sujeitando-se à negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC; no caso concreto, a alegada ofensa ao art. 5º, LV, dependeria da análise do art. 489, § 1º, do CPC, já apreciado pelo acórdão recorrido, não havendo omissão ou outro vício a ser sanado e caracterizando-se a tentativa de rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.