EREsp 1751481 - DECISAO

EREsp 1751481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria levantada pelos embargantes consistia em rediscussão de entendimento já enfrentado pelo acórdão embargado e havia falta de similitude fática entre o caso concreto e o paradigma indicado, além de existir entendimento consolidado da Primeira Seção e impedimento pela Súmula 168/STJ de reconhecer industrialização nas operações descritas, pelo que não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Súmula 168/stj, Tema 779/stj, Créditos Presumidos De PIS E COFINS, Conceito De Insumo, Industrialização
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Similitude Fática Súmula 168/stj Tema 779/stj Créditos Presumidos De PIS E COFINS +2 more

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Parties

JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de contradição/omissão/obscuridade na decisão embargada
  3. 3 Semelhança fática entre acórdãos confrontados para fins de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria levantada pelos embargantes consistia em rediscussão de entendimento já enfrentado pelo acórdão embargado e havia falta de similitude fática entre o caso concreto e o paradigma indicado, além de existir entendimento consolidado da Primeira Seção e impedimento pela Súmula 168/STJ de reconhecer industrialização nas operações descritas, pelo que não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.