AREsp 1672247 - DECISAO

AREsp 1672247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à não cumulatividade já foi decidida como incabível no recurso especial por ser de competência do STF, e o julgamento do recurso especial não dependeu da definição de constitucionalidade da norma, tornando inaplicável o art. 1.031, § 2º, do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Entre Recursos, Princípio Da Não Cumulatividade, Competência Do STF, Art. 1.031, § 2º CPC, Art. 1.022 CPC
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prejudicialidade Entre Recursos Princípio Da Não Cumulatividade Competência Do STF Art. 1.031, § 2º CPC Art. 1.022 CPC

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não reconhecimento da prejudicialidade entre recurso extraordinário e recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º do CPC (suspensão do recurso especial e remessa ao STF)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa à não cumulatividade já foi decidida como incabível no recurso especial por ser de competência do STF, e o julgamento do recurso especial não dependeu da definição de constitucionalidade da norma, tornando inaplicável o art. 1.031, § 2º, do CPC; ademais, os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.