REsp 2159343 - DECISAO

REsp 2159343 - DECISAO

Verificada omissão não sanada pelo tribunal de origem quanto à ausência de intimação para contestar cálculos e à falta de mensuração da dívida atualizada em relação à apólice de seguro garantia, concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos requisitos de fundamentação do art. 489, impondo-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Penhora, Apólice De Seguro Garantia, Recurso Especial
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Penhora Apólice De Seguro Garantia Recurso Especial

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para contestar cálculo da apólice de seguro garantia
  2. 2 omissão quanto à mensuração da dívida atualizada em relação à apólice de seguro garantia
  3. 3 violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão não sanada pelo tribunal de origem quanto à ausência de intimação para contestar cálculos e à falta de mensuração da dívida atualizada em relação à apólice de seguro garantia, concluiu-se pela violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos requisitos de fundamentação do art. 489, impondo-se a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Comunicar às partes que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.