EAREsp 2353246 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada configura mero inconformismo e não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); assim, não é possível utilizar embargos declaratórios para fim de mero prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Dos Embargos, Divergência Jurisprudencial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Dos Embargos Divergência Jurisprudencial Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para mero prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 alegação de aplicação concomitante dos arts. 180, § 1º e 311 do Código Penal ao mesmo fato

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a matéria suscitada configura mero inconformismo e não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); assim, não é possível utilizar embargos declaratórios para fim de mero prequestionamento.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração