REsp 2090254 - ACORDAO

REsp 2090254 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado explicitou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FLÁVIO SCHECHTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Omissão, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula N. 182/stj Ampla Defesa Devido Processo Legal Omissão +2 more

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Parties

FLÁVIO SCHECHTER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada violação do direito à ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 obscuridade no julgado
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício de omissão, contradição ou obscuridade; o acórdão embargado explicitou que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, e embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.