EAREsp 2353246 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada configura mero inconformismo e o pedido de prequestionamento constitucional não torna os embargos admissíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Regimental, Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP, Aplicação De Dois Tipos Penais (arts. 180, § 1º E 311, Ambos Do Código Penal), Omissão, Contradição, Obscuridade Ou Erro Material
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 619 Do CPP Dissídio Jurisprudencial Agravo Regimental Aplicação Retroativa Do Art. 28 a Do CPP +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos para mero prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a matéria suscitada configura mero inconformismo e o pedido de prequestionamento constitucional não torna os embargos admissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.