AREsp 2619276 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada da decisão em 14/06/2024 e os embargos foram opostos em 26/06/2024, estando, portanto, intempestivos perante o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Processual Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BELLE COMERCIO DE BIJOUTERIA PRATA E SEMI JOIAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do Código de Processo Civil (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal: a parte embargante foi intimada da decisão em 14/06/2024 e os embargos foram opostos em 26/06/2024, estando, portanto, intempestivos perante o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil; assim, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.