EAREsp 2105771 - ACORDAO

EAREsp 2105771 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade: declarou expressamente a ausência de cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial e verificou incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados; os aclaratórios visavam, na verdade, alterar o mérito (efeito infringente), o que é incompatível com a via declaratória.

Parties
Embargante: IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 304 Do Código Penal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 304 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IZAURA FALCAO DE CARVALHO E MORAIS SANTANA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição/omissão/obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição, omissão ou obscuridade: declarou expressamente a ausência de cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicou corretamente o óbice da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial e verificou incidência da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados; os aclaratórios visavam, na verdade, alterar o mérito (efeito infringente), o que é incompatível com a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada (negativa de provimento ao agravo regimental e não conhecimento do recurso especial)