REsp 2103905 - DECISAO

REsp 2103905 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de contradição, obscuridade ou omissão recursal passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório (localização dos valores em conta-corrente e ausência de prova de que constituíam reserva impenhorável), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de aclaramento.

Parties
Embargante: JOBER DOS SANTOS DALL PASS (JADER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Bloqueio Via Bacen Jud
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Bloqueio Via Bacen Jud

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Parties

JOBER DOS SANTOS DALL PASS (JADER)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (contradição/omissão)
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta-corrente versus poupança
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de contradição, obscuridade ou omissão recursal passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria debatida exigiria reexame do acervo fático-probatório (localização dos valores em conta-corrente e ausência de prova de que constituíam reserva impenhorável), providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.