AREsp 2605520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem a contagem do prazo recursal mesmo quando não conhecidos por ausência de vícios, de modo que o recurso especial é tempestivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Tempestividade Interrupção De Prazo Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para interposição do recurso especial mesmo quando não conhecidos por manifesta inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo diante da oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe provimento, por entender que os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem a contagem do prazo recursal mesmo quando não conhecidos por ausência de vícios, de modo que o recurso especial é tempestivo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para continuidade do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que dê continuidade ao juízo de admissibilidade do recurso especial
  • Cientificar as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015