REsp 1629985 - DECISAO

Parties: Embargado: Banco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Erro Material, Omissão, Ação Rescisória, Devido Processo Legal, Súmula 343/stf

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Parties

Banco

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 erro material na referência constitucional (art. 52, LV vs art. 5º, LV)
2 omissão quanto a matérias federais invocadas no recurso especial
3 possibilidade de uso da ação rescisória para suprir recurso não interposto