REsp 1623050 - DECISAO

REsp 1623050 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual modificação das premissas adotadas demandaria novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejeição De Embargos, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 1.011/stf, Tema 1.115/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à ilegitimidade passiva da seguradora
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, eventual modificação das premissas adotadas demandaria novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando os embargos mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.