AREsp 2572151 - DECISAO

AREsp 2572151 - DECISAO

Houve omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; contudo, a análise comparativa com acórdãos paradigmas está obstada pela Súmula 7/STJ, por implicar reexame do conjunto fático-probatório. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Fabrício Carlo Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Por Fraude, Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Por Fraude Teoria Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fabrício Carlo Garcia

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial e aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade de instituição financeira por fraude e compartilhamento de dados
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao alegado dissídio jurisprudencial; contudo, a análise comparativa com acórdãos paradigmas está obstada pela Súmula 7/STJ, por implicar reexame do conjunto fático-probatório. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.