HC 839671 - DECISAO

HC 839671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a pretensão do embargante voltava-se à rediscussão do mérito; além disso, a detração da pena deve ser calculada pelo Juízo da execução, e não por meio de habeas corpus, ação de cognição restrita.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração Da Pena, Competência Do Juízo Da Execução, Omissão, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Embargos De Declaração Detração Da Pena Competência Do Juízo Da Execução Omissão Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão na decisão quanto à determinação do período de detração da pena?
  2. 2 A detração da pena deve ser determinada pelo Juízo da execução ou no habeas corpus?
  3. 3 São cabíveis embargos de declaração quando a parte busca rediscutir o mérito?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade previstos no art. 619 do CPP; a pretensão do embargante voltava-se à rediscussão do mérito; além disso, a detração da pena deve ser calculada pelo Juízo da execução, e não por meio de habeas corpus, ação de cognição restrita.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.