AREsp 2521471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão, limitando-se a repetir teses de mérito, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSE MARCOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Omissão, Contradição, Revaloração De Provas, Confissão, Perda Do Cargo Público, Acordo De Persecução Penal, Suspensão Condicional Do Processo
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Omissão Contradição Revaloração De Provas Confissão +3 more

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Parties

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de acórdãos
  3. 3 Se o acórdão omitiu a revaloração de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão, limitando-se a repetir teses de mérito, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, de modo que não há vício a ser sanado por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado