EAREsp 2593083 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: a Corte decidiu de forma clara pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática, e os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: KLÉBER DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 619 Do CPP

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Parties

KLÉBER DOS SANTOS MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de impugnação parcial por agravo interno
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição segundo art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, omissão ou contradição no acórdão: a Corte decidiu de forma clara pela incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica do único fundamento da decisão monocrática, e os embargos visavam, na prática, ao rejulgamento, o que é incompatível com o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.