AREsp 2578718 - DECISAO

AREsp 2578718 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e recebeu os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; a insurgência visava rediscutir a decisão, o que é inadequado na via dos embargos; decisão fundamentada no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Erro Material +3 more

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Parties

RONALDO DA SILVA BARRETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 natureza infraconstitucional da questão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a questão referente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e recebeu os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF; a insurgência visava rediscutir a decisão, o que é inadequado na via dos embargos; decisão fundamentada no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se