AREsp 2361584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos suscitados e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos não são meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: CEZAR RODIMAR ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Obscuridade Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CEZAR RODIMAR ROQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado abordou expressamente os pontos suscitados e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; portanto, os embargos não são meio adequado para revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por CEZAR RODIMAR ROQUE.