AREsp 2361584 - ACORDAO

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Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre os argumentos suscitados e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, não se admite a utilização de embargos de declaração para simples rediscussão ou inconformismo; assim, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADINAN DA ROCHA LIMA; Embargante: THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA MEDEIROS; Embargante: LUCIANO GOMES VIEIRA; Embargante: DAVID JUNIOR DOS SANTOS; Embargante: MARCEL MARTONI MICHETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Art. 79 Do Código Penal Militar
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ADINAN DA ROCHA LIMA

Embargante

THIAGO HENRIQUE DE MIRANDA MEDEIROS

Embargante

LUCIANO GOMES VIEIRA

Embargante

DAVID JUNIOR DOS SANTOS

Embargante

MARCEL MARTONI MICHETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possível omissão ou erro material no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  3. 3 impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre os argumentos suscitados e inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, não se admite a utilização de embargos de declaração para simples rediscussão ou inconformismo; assim, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.