AREsp 2359766 - DECISAO

AREsp 2359766 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a peça meramente tentativa de rediscussão do julgado; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteradas oposições.

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Multa Processual, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Caráter Protelatório Multa Processual Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/15

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum quanto à possibilidade de efeitos infringentes
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15, sendo a peça meramente tentativa de rediscussão do julgado; afastou-se, neste momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência sobre reiteradas oposições.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.