AREsp 2439702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial, uma vez que o embargante foi intimado em 11/12/2020 (prazo de 14/12/2020 a 28/12/2020) e apenas interpôs o recurso em 16/8/2021 sem comprovar, no ato, qualquer suspensão do prazo processual exigida pelo CPC/2015, sendo, portanto, inadmissível a via dos aclaratórios para mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLOVIS LOIOLA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Suspensão Do Prazo Processual, Comprovação De Feriado Local
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Regimental Recurso Especial Suspensão Do Prazo Processual Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLOVIS LOIOLA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Tempestividade do recurso especial em razão da ausência de comprovação da suspensão do prazo processual no ato da interposição
  3. 3 Uso adequado dos embargos de declaração versus mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade e corretamente concluiu pela intempestividade do recurso especial, uma vez que o embargante foi intimado em 11/12/2020 (prazo de 14/12/2020 a 28/12/2020) e apenas interpôs o recurso em 16/8/2021 sem comprovar, no ato, qualquer suspensão do prazo processual exigida pelo CPC/2015, sendo, portanto, inadmissível a via dos aclaratórios para mero inconformismo.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.