AREsp 2611178 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem não afastou a majorante do art.157, §2º, II, do CP, apenas aplicou o aumento na terceira fase com fundamento no art.68 do CP e reconheceu afronta à Súmula 443 do STJ; os embargos pretendem reexame de matéria já apreciada, o que não se admite nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração E Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Roubo, Dosimetria Da Pena, Majorantes Cumulativas, Deslocamento De Causa De Aumento, Regime De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Roubo Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulativas Deslocamento De Causa De Aumento Regime De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração E Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de vício (omissão, obscuridade ou contradição) no acórdão embargado
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo
  3. 3 possibilidade de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes para a primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o Tribunal de origem não afastou a majorante do art.157, §2º, II, do CP, apenas aplicou o aumento na terceira fase com fundamento no art.68 do CP e reconheceu afronta à Súmula 443 do STJ; os embargos pretendem reexame de matéria já apreciada, o que não se admite nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.