AREsp 2461079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial trazia impugnações genéricas, configurando óbice da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

GIOVANNI MOREIRA ZANETTI CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial trazia impugnações genéricas, configurando óbice da Súmula 182/STJ, e o STJ não pode examinar ofensa a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.