EAREsp 2481055 - DECISAO

EAREsp 2481055 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os precedentes confrontados; a alegada contradição não era interna à decisão embargada e, assim, não se configuraram vícios de omissão, obscuridade ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 que justificassem o acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Contradição Interna, Omissão, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Contradição Interna Omissão Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto à restrição da ampla defesa
  3. 3 Similitude fática entre arestos para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os precedentes confrontados; a alegada contradição não era interna à decisão embargada e, assim, não se configuraram vícios de omissão, obscuridade ou erro material previstos no artigo 1.022 do CPC/2015 que justificassem o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.