AREsp 2647783 - DECISAO

AREsp 2647783 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e esclareceu que as decisões juntadas eram jurisprudência argumentativa; por isso conferiram-se efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: D"AZ PARTICIPACOES S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V), Súmula 13/stj, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno (art. 21 E, Inciso V) Súmula 13/stj Efeitos Infringentes

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Parties

D"AZ PARTICIPACOES S/S LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme art. 21-E, inciso V, do RISTJ
  2. 2 distinção entre decisões paradigma e jurisprudência argumentativa à luz da Súmula 13/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o embargante demonstrou impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, e esclareceu que as decisões juntadas eram jurisprudência argumentativa; por isso conferiram-se efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão embargada e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos