HC 879184 - ACORDAO

HC 879184 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar autoria ou reexaminar provas, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, reiteração delitiva, conveniência da instrução e preservação da ordem pública).

Parties
Embargante: ANDRÉ LUÍS LISBOA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUÍS LISBOA MARIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório e da tese de negativa de autoria
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar autoria ou reexaminar provas, e a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (modus operandi, reiteração delitiva, conveniência da instrução e preservação da ordem pública).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.