AREsp 2487334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a repetir argumentos anteriores e pretender prequestionamento constitucional; ademais, há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impedimento de uso dos embargos para prequestionamento constitucional (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmulas E Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmulas E Admissibilidade

Case Brief

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Parties

THIAGO VAGNER SOUZA TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou no acórdão embargado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, limitando-se a repetir argumentos anteriores e pretender prequestionamento constitucional; ademais, há deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e impedimento de uso dos embargos para prequestionamento constitucional (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.