AREsp 2511924 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração porque o agravo regimental impugnado era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão (arts. 258 e 259 do RISTJ) e porque os aclaratórios limitam-se a reiterar argumentos já apresentados, revelando caráter protelatório e litigância de má-fé; sendo certificado o trânsito em julgado, impõe-se a imediata baixa dos autos e a comunicação à OAB-RJ para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Parties
Embargante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Embargante: JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada), Com Certidão De Trânsito Em Julgado Certificada Nos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Certificação De Trânsito Em Julgado, Comunicação À OAB, Baixa Dos Autos
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Intempestividade Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Embargante

JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada), Com Certidão De Trânsito Em Julgado Certificada Nos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 619 do CPP
  2. 2 Admissibilidade de agravo regimental contra acórdão (arts. 258 e 259 do RISTJ)
  3. 3 Caracterização de recurso manifestamente incabível e erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração porque o agravo regimental impugnado era manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão (arts. 258 e 259 do RISTJ) e porque os aclaratórios limitam-se a reiterar argumentos já apresentados, revelando caráter protelatório e litigância de má-fé; sendo certificado o trânsito em julgado, impõe-se a imediata baixa dos autos e a comunicação à OAB-RJ para apuração de eventual infração ético-disciplinar.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Determina-se a imediata baixa dos autos à origem.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado (conforme certidão mencionada nos autos).