AREsp 2519883 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de alterar a conclusão do tribunal local exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Ação Monitória, Erro Material, Omissão, Honorários Advocatícios, Conversão Em Mandado Executivo, Art. 487, I, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Ação Monitória Erro Material Omissão Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 existência de omissão na decisão sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de alterar a conclusão do tribunal local exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, os aclaratórios têm caráter infringente e foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Adverte-se que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.