AREsp 2619724 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem não decidiu sobre o art. 360 do CC, razão pela qual faltou prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, não havendo fundamento para admiti-los como meio de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento

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Parties

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadequação dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o Tribunal de origem não decidiu sobre o art. 360 do CC, razão pela qual faltou prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, não havendo fundamento para admiti-los como meio de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.