AREsp 1593123 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o exame do agravo interno ficou prejudicado pela reconsideração e os fundamentos que justificaram a reconsideração e o não conhecimento do recurso especial permeiam toda a decisão, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CELSO MUNIZ DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Reconsideração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Rediscussão Da Matéria, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Reconsideração Agravo Interno Recurso Especial +3 more

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Parties

CELSO MUNIZ DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à análise do conhecimento do agravo interno após reconsideração
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade quanto aos fundamentos da reconsideração e ao não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante de possível rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o exame do agravo interno ficou prejudicado pela reconsideração e os fundamentos que justificaram a reconsideração e o não conhecimento do recurso especial permeiam toda a decisão, de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida, vedada pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.