REsp 1786599 - DECISAO

REsp 1786599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; abordou e fundamentou as teses suscitadas (legitimidade ativa, pressupostos fáticos e competência), estando alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão ou reexame de matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: IAN ALBUQUERQUE DE MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Jurisdicional, Registro No INPI, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Propriedade Industrial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

IAN ALBUQUERQUE DE MOURA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Legitimidade ativa diante de registro de direito posterior ao ajuizamento
  3. 3 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas envolvendo INPI/registro

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; abordou e fundamentou as teses suscitadas (legitimidade ativa, pressupostos fáticos e competência), estando alinhada à jurisprudência desta Corte, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão ou reexame de matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.