AREsp 2504465 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão agravado registrou a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial; as razões do agravo repetiram alegações genéricas sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância, de modo que não foram preenchidos os requisitos dos embargos de declaração e impunha-se a sua rejeição.

Parties
Embargante: JUAREZ GOMES RIBEIRO; Embargado: MUNICÍPIO DE BEBERIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JUAREZ GOMES RIBEIRO

Embargante

MUNICÍPIO DE BEBERIBE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da alegada impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão agravado registrou a ausência de impugnação específica ao fundamento que inadmitiu o recurso especial; as razões do agravo repetiram alegações genéricas sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância, de modo que não foram preenchidos os requisitos dos embargos de declaração e impunha-se a sua rejeição.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.