REsp 2070924 - DECISAO

REsp 2070924 - DECISAO

A mera oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a multa é cabível apenas quando os embargos forem manifestamente protelatórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Art. 1.026, § 2º, CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 98/stj Art. 1.026, § 2º, CPC

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

A mera oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento, sem intuito protelatório, não justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; a multa é cabível apenas quando os embargos forem manifestamente protelatórios, razão pela qual se deu provimento ao recurso para afastar a multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Intimem-se.