AREsp 2647052 - DECISAO

AREsp 2647052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ser feita no agravo em recurso especial e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o uso dos embargos para rediscutir a matéria, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: MARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: CLAUDIO JOSE MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

CLAUDIO JOSE MESSIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; a impugnação adequada deve ser feita no agravo em recurso especial e a mera insatisfação com o resultado não autoriza o uso dos embargos para rediscutir a matéria, razão pela qual não há vício sanável e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa